INSTITUI O PRÊMIO EDUCA LIMA CAMPOS, RECONHECIMENTO AOS MELHORES DO ANO, PARA ESCOLAS, PROFESSORES, ESTUDANTES E DEMAIS SERVIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS DILAMAR MOTA, O CENTRO LOCALIZADO NO POVOADO NOVA SALVAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS E AUTORIZA SEU PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À LEI Nº 864, DE 12 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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