Data: 10/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, que A CÂMARA DE LIMA CAMPOS, não recebeu e não realizou Transferências Voluntárias nos últimos 3 anos e até a presente data, a quaisquer entes da Federação, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Exercício: 2025

Data: 12/03/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Lima Campos não realizou e não recebeu nos 3 últimos anos até a presente data TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. Logo, não existem dados a serem publicados conforme preceitua o Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, 'f' do Decreto nº10.540/20.

Exercício: 2025

Data: 12/03/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, fundamentados no Art. 7º, Inciso V, da Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 023 de 22 de novembro de 2022. A Câmara Municipal de Lima Campos, durante os 3 últimos anos até e até a presente data do ano de 2025, não executou Cotas para exercício das atividades parlamentares na forma de Verbas Indenizatórias. Assim sendo, evidencia-se que esta casa não realizou repasse e/ou compensação a título de tais remunerações aos edis desta Casa Legislativa. Logo, não existem dados a serem publicados, conforme preceitua o Art. 7º, Inciso V, da Lei de Acesso à Informação.

Exercício: 2025