DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº846/2023 QUE PREVÊ A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES EMEGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº195, DE 08 DE JULHO DE 2022- LEI PAULO GUSTAVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 08/12/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 15/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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