"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA FORMALMENTE ADQUIRIDA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/06/2025 08:21:36 | CADASTRADO | AGENTE: IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 26/06/2025 08:29:05 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 27/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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