PROJETO DE LEI 004/2023- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBREE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 17/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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