PROJETO DE LEI 003/2023 – ALTERA O INCISO II DO ART. 1° DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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14/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
14/04/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Dirce Prazeres Rodrigues |
Prefeita |
Lima Campos |
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