INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS COM BASE NO PNEERQ (POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA) NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMA CAMPOS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.