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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

IGOR WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA

Contatos do SIC

99984009457

contato@cmlimacampos.ma.gov.br

Endereço do SIC

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N - CENTRO - Unidade Responsável: Gabinete da Presidência.

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 08:00hs às 12:00hs

Solicitações até o momento: 1

Última solicitação: 01/04/2023

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