| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| GASTOS PARLAMENTARES - /2024 | Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Lima Campos - MA, deixou de apresentar as informações referente ao item 13.3 da Instrução Normativa de nº. 059/2020 – TCE/MA, durante o exercício financeiro de 2024, uma vez que, esta casa não dispõe de legislação específica ou quaisquer outros atos normativos que regulamente cotas para exercício da atividade parlamentar, verba indenizatória e ou congêneres. Assim sendo, evidencia-se que esta casa não realiza repasse e ou compensação a título de tais remunerações aos edis desta Casa Legislativa. Logo, não existem dados a serem publicados, conforme preceitua o Art. 7º, Inciso V, da lei de acesso a informação. | 29/08/2024 |
| GASTOS PARLAMENTARES - /2022 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS GASTOS DOS PARLAMENTARES | 30/05/2022 |